Orçamento

O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato torna público os Orçamentos e Leis Orçamentárias Anuais (LOAS).

 

Resolução N° 003 de 15 de janeiro de 2010.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.

O Presidente do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato, Paulo Ney Martins. no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a deliberação e decisão da Assembléia Geral Consorcial na Ata No. 001/2009, lavrada na data de 13 de janeiro de 2010, tendo em vista o que dispõem: 1- Os termos do Protocolo de intenções ratificado pelas leis Municipais e pela Lei estadual dos entes membros da Entidade; 2- As disposições Estatutárias; 3- O Contrato Programa No. 01/2010; 4- Os Contratos de Rateio para o exercício de 2010 celebrados entre os consorciados;

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cratopara o exercício financeiro de 2010, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, contemplando somente o Orçamento da Seguridade Social, visto que sua área de atuação exclusiva resume-se à função de governo Saúde.

Parágrafo Único – Constituem anexos e fazem parte desta lei:

Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;

Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por uso;

Demonstrativo da Receita segundo as categorias econômicas;

Demonstrativo da Despesa segundo as categorias econômicas;

Demonstrativo dos Programas de Trabalho;

Demonstrativo da Despesa por órgãos e funções;

Relação de Ações;

Art. 2º. O orçamento da seguridade social do Consórcio, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas.

Art. 3º. A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de contribuições dos entes consorciados, nos termos dos respectivos contratos de rateio, serviços prestados, transferências estaduais e federais e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente é estimada em R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:

 

FONTES VALOR (R$)
RECEITAS CORRENTES 2.134.531,75
Receita Tributária 100,00
Transferências Correntes 2.134.131,75
Outras Receitas Correntes 300,00
RECEITAS DE CAPITAL 65.468,25
Transferências de Capital 65.468,25
TOTAL GERAL 2.200.000,00

Art. 4º. A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo que é parte integrante desta Lei.

Art. 5º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 2.200.000,00 (oito milhões, setecentos e setenta mil reais).

Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, é demonstrada segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, anexos a esta Lei.

Art. 7º. A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o menor nível de classificação.

Art. 8º. Fica o Presidente e/ou Secretário Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

  • Utilizando-se a fonte de recurso excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, conforme inciso II do § 1° e § 3º e 4º, do Art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e do art. 8o. parágrafo único, da Lei Complementar no. 101/2000;
  • Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidas no inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 100% (cem por cento) da despesa autorizada.

Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário, tendo seus efeitos financeiros e orçamentários, retroativos a 13 de janeiro de 2010.

Sala da Assembléia Geral do Consórcio de Saúde da Microrregião de Crato, em 15 de janeiro de 2010.

Paulo Ney Martins
Presidente do Consórcio de Saúde da
Microrregião de Crato


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EDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato- CPSMC, por intermédio de sua Secretária Executiva e no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos aprovados, na Seleção Pública Simplificada para se fazer presente na Sede do Consórcio à Rua Capitão Joaquim Jose de Macedo, 680 – São Miguel – CEP: 63.122-318 - Crato/CE nos dias 20 e 21 de Novembro do ano em curso.

LISTA DE APROVADOS - SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA 02/2017, O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato- CPSMC, por intermédio de sua representante legal, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos que foram aprovados na Seleção Pública Simplificada para exercer o cargo de motorista do Sistema de Transporte Sanitário de Paciente Eletivos - STPE.

LISTA DE APROVADOS - SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA 02/2017, O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO, publica a lista de aprovados para a 2ª fase.

EDITAL - SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA 02/2017, O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO tornar público o Processo Seletivo Simplificado para contratação de empregados públicos, para lotação nos Municípios consorciados para os seguintes cargos: MOTORISTA

EDITAL - O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato-Ce., por meio da Comissão de Licitação, toma público a realização do Pregão Presencial n° 2017.02.15.002 - CPSMC. Objeto: contratação de pessoa jurídica para fornecimento de combustíveis e derivados para atender as necessidades do sistema de transporte de pacientes eletivos - STPE - equipamento de saúde administrado pelo Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato CPSMC

AVISO DE LICITAÇÃO - O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO - CPSMC, por meio da Comissão de Licitação, toma público aos interessados do Município de Crato - Ceará, a realização do Pregão Presencial n° 2017.02.15.002 - CPSMC. Objeto: contratação de pessoa jurídica para fornecimento de combustíveis e derivados para atender as necessidades do sistema de transporte de pacientes eletivos - STPE - equipamentos de saúde administrado pelo Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato CPSMC

EDITAL Nº 03/2017 - O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato-Ce., por intermédio de sua Secretária Executiva, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO a relação dos candidatos aprovados na Seleção Pública Simplificada

EDITAL Nº 02/2017 - O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato-Ce., por intermédio de sua Secretária Executiva, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO os candidatos classificados na 1ª fase da Seleção Pública Simplificada

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA 01/2017 - O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO, por sua Secretária Executiva, vem, por meio deste, tornar público o Processo Seletivo Simplificado para contratação de empregados públicos, para lotação nos Municípios consorciados para os seguintes cargos: Motorista e Agente de viagem

EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº Pregão Presencial n° 2016.12.21.020- CPSMC. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de elaboração e emissão de folha de pagamento e cálculos de obrigações trabalhistas para o Consórcio Público de Saúde da microrregião de Crato – CPSMC. Exercício financeiro de 2017

EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº Pregão Presencial n° 2016.09.06.013- CPSMC. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de combustíveis e derivados para atender as necessidades do Sistema de Transporte de Pacientes Eletivos — STPE — Equipamentos de saúde administrado pelo Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Grato - CPSMC, que transportará pacientes do município de Campos Sales

p> AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial n° 2016.09.06.013- CPSMC. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de combustíveis e derivados para atender as necessidades do Sistema de Transporte de Pacientes Eletivos — STPE — Equipamentos de saúde administrado pelo Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Grato - CPSMC, que transportará pacientes do município de Campos Sales

COVOCAÇÃO - O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato- CPSMC, por intermédio de sua Secretária Executiva e no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos aprovados nesta relação em 13/06/2016.

COVOCAÇÃO - O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato- CPSMC, por intermédio de sua Secretária Executiva e no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos aprovados nesta relação.

EDITAL PREGAO PRESENCIAL Nº 015/2016 - O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato – CPSMC, torna público o Edital de Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e calibração de equipamentos médicos-hospitalares e laboratoriais da Policlínica Bárbara Pereira de Alencar.

AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº 15/2016 - CPSMC. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e calibração de equipamentos médicos-hospitalares e laboratoriais da Policlínica Bárbara Pereira de Alencar, equipamento de saúde administrado pelo Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato - CPSMC

EDITAL PREGAO PRESENCIAL Nº 014/2016 - O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato – CPSMC, torna público o Edital de Contratação de serviço de manutenção e configuração da rede de computadores (cabeada e sem fio), dos sistemas dos servidores e estações de trabalho no Centro de Especialidades Odontológicas Dr. Aníbal Viana de Figueiredo, e manutenção e atualização do site institucional, com utilização de recursos próprios do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato – CPSMC.

AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº 14/2016 - CPSMC. Objeto: Contratação de serviço de manutenção e configuração da rede de computadores (cabeada e sem fio), dos sistemas dos servidores e estações de trabalho e manutenção e atualização do site institucional no Centro de Especialidades Odontológicas Dr. Aníbal Viana de Figueiredo.

COVOCAÇÃO - O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato- CPSMC, por intermédio de sua Secretária Executiva e no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos aprovados Carlos Verlane de Sá Barreto Leite Filho – Médico Radiologista e Vandré Taumaturgo de Mesquita – Cirurgião Dentista Periodontista.

EDITAL PREGAO PRESENCIAL Nº 010/2016 - O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato – CPSMC, torna público o Edital de Aquisição de aparelhos protéticos e ortodônticos para suprir as necessidades do Centro de Especialidades Odontológicas Dr. Aníbal Viana de Figueiredo, unidade de saúde administrada pelo Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato – CPSMC.

EDITAL PREGAO PRESENCIAL Nº 009/2016 - O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato – CPSMC, torna público o Edital de Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de combustíveis e derivados para atender as necessidades do Sistema de Transporte de Pacientes Eletivos – STPE - que transportará pacientes do município de Campos Sales que demandem serviços especializados de saúde em municípios pólos da Região do Cariri.

COVOCAÇÃO - O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato- CPSMC, por intermédio de sua Secretária Executiva e no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o candidato aprovado Francisco Hildemar de Lima - Agente de Viajem-Salitre.

EDITAL PREGAO PRESENCIAL Nº 007/2016 - O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato – CPSMC, torna público o Edital de Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de combustíveis e derivados para atender as necessidades do Sistema de Transporte de Pacientes Eletivos – STPE – que transportará pacientes do município de Várzea Alegre que demandem serviços especializados de saúde em municípios pólos da Região do Cariri

EDITAL PREGAO PRESENCIAL Nº 008/2016 - O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato – CPSMC, torna público o Edital de Contratação de Empresa para fornecimento de Implantes Dentários.

EDITAL PREGAO PRESENCIAL Nº 005/2016 - O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato – CPSMC, torna público o Edital de Contratação de Prestação de Serviços de assessoria em Controle Interno com locação de sistemas.

EDITAL PREGAO PRESENCIAL Nº 004/2016 - O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato – CPSMC, torna público o Edital de Contratação de Prestação de Serviços de Publicações de Matérias Legais.

PORTARIA 01/2016 - Estágio de estudantes

TERMO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato- CPSMC, por sua representante legal, no uso de suas atribuições legais TORNA PÚBLICO a DESINCOMPATIBILIZAÇÃO de MOÉSIO LOIOLA DE MELO

AVISO DE CONVOCAÇÃO - O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato- CPSMC, por intermédio de sua Secretaria Executiva e no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos aprovados na Seleção Pública Simplificada, nominados nesta convocação.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato- CPSMC, homologa o resultado final da Seleção Pública Simplificada 01/2016.

AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº 2016.02.23.001 – CPSMC. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de Provimento em Internet para a Policlínica Bárbara Pereira de Alencar - quantidade de 12mbps.

EDITAL Nº 008/2016 - O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato – CPSMC, por intermédio de sua secretária executiva, torna público os aprovados e classificáveis para Seleção Pública Simplificada nº 01/2016, para o provimento de Cargos para Policlínica Bárbara Pereira de Alencar, Centro de Especialidades Odontológicas – CEO/R Crato e Transporte Sanitário em caráter de vagas e cadastro de reserva.

EDITAL Nº 007/2016 - Retifica o horário originalmente citado no edital 01/2016 dos candidatos que foram classificados para a Segunda Fase da Seleção Pública Simplificada.

EDITAL Nº 006/2016 - Classificados para a Segunda Fase da Seleção Pública Simplificada para o provimento de diversos cargos para o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO R Crato, Policlínica Bárbara Pereira de Alencar.

EDITAL Nº 005/2016 - Prorrogadas às datas do Resultado da 1ª Fase da Seleção Pública Simplificada para o provimento de diversos cargos para o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO R Crato, Policlínica Bárbara Pereira de Alencar.

EDITAL Nº 004/2016 - Prorrogadas às datas das inscrições, bem como, as demais datas da Seleção Pública Simplificada para o provimento de diversos cargos para o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO R Crato, para a Policlínica Bárbara Pereira de Alencar e para o Transporte Sanitário

EDITAL Nº 003/2016 - Retificado o salário base do Eletricista/Bombeiro Hidráulico

EDITAL Nº 002/2016 - SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA 02/2016 - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO CRATO - CPSMC

EDITAL Nº 001/2016 - SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA 01/2016 - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO CRATO - CPSMC